Uma lei pode contrariar a Constituição? Um decreto pode contrariar uma lei? A resposta está na hierarquia das normas, o modelo criado pelo jurista austríaco Hans Kelsen pra explicar como o ordenamento jurídico se organiza, e é um dos temas mais cobrados na 1ª fase da OAB, justamente porque aparece disfarçado em questões sobre controle…
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