patrimônio de afetação

Você desistiu da compra de um imóvel na planta (ou a construtora não cumpriu o prazo) e agora precisa saber quanto do dinheiro pago realmente volta pro seu bolso. A resposta direta: no distrato imobiliário, a Lei 13.786/2018 garante ao comprador a devolução de 50% a 75% dos valores pagos quando a desistência é dele,…