Guia Completo do MEI em 4 Passos: Abrir, Declarar e Pagar

Você presta serviço, vende algo ou trabalha por conta própria e ainda não tem CNPJ? Enquanto isso, fica sem nota fiscal, sem contar tempo de contribuição para o INSS e sem acesso a linhas de crédito de pessoa jurídica. O MEI resolve isso em poucos minutos e de graça — mas tem regras que, se ignoradas, tiram você do regime sem aviso.

Este guia completo do MEI reúne tudo sobre o Microempreendedor Individual: quem pode ser, como abrir, quanto paga por mês e os erros mais comuns que levam ao desenquadramento.

Guia Completo do MEI: O que é

O MEI é uma categoria de pessoa jurídica criada pela Lei Complementar 123/2006 para formalizar trabalhadores autônomos de pequeno porte. Ao se cadastrar, você ganha CNPJ, pode emitir nota fiscal e passa a contribuir para o INSS como segurado, com carga tributária reduzida e simplificada em uma única guia mensal.

Quem pode ser MEI

Faturar até R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00/mês)
Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
Ter no máximo 1 empregado registrado
Exercer uma das ocupações permitidas pelo Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (mais de 400 atividades)

Nem toda atividade entra no MEI: antes de se cadastrar, confira se a sua ocupação está na lista oficial do Portal do Empreendedor, porque escolher um CNAE não permitido invalida o cadastro.

Este guia completo do MEI resume o passo a passo abaixo.

Passo a passo para abrir seu MEI

Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios), com cadastro 100% gratuito e que leva cerca de 10 minutos.
Tenha em mãos: CPF, conta gov.br (nível prata ou ouro), número do título de eleitor, comprovante de residência e a atividade que você vai exercer (CNAE).
Preencha o formulário: nome fantasia, endereço comercial (pode ser sua própria casa) e forma de atuação.
Emita o certificado: após a aprovação, seu CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) ficam disponíveis para impressão na hora.

Quanto o MEI paga por mês (DAS)

O MEI paga um valor fixo mensal chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que varia conforme a atividade exercida:

Atividade	O que compõe o DAS
Comércio ou indústria	INSS (5% do salário mínimo) + ICMS (valor fixo estadual)
Prestação de serviços	INSS (5% do salário mínimo) + ISS (valor fixo municipal)
Comércio e serviços juntos	INSS + ICMS + ISS

As parcelas de ICMS e ISS costumam ficar entre R$1,00 e R$5,00, mas o valor exato é fixado por cada estado/município e reajustado conforme o salário mínimo vigente — confirme o boleto atualizado no aplicativo Meu DAS ou no Portal do Empreendedor antes de programar o pagamento. O vencimento é todo dia 20 de cada mês, e o atraso gera multa de 0,33% por dia de atraso (teto de 20%), mais juros de mora equivalentes à Selic (com 1% no mês do pagamento).

Além de pagar o DAS, este guia completo do MEI também cobre a obrigação anual abaixo.

Declaração anual (DASN-SIMEI)

Até o dia 31 de maio de cada ano, todo MEI deve entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior. Mesmo que não tenha faturado nada, a declaração é obrigatória. Não declarar no prazo gera multa mínima de R$50,00 e pode travar a emissão de certidões e o acesso a crédito.

Manter o guia completo do MEI em dia também garante os benefícios abaixo.

Benefícios previdenciários do MEI

Como o MEI contribui mensalmente para o INSS através do DAS, ele tem acesso aos principais benefícios da Previdência Social: aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte para os dependentes e, em situações mais raras, o auxílio-reclusão. A diferença é que, por contribuir sobre o salário mínimo, o MEI só tem acesso à aposentadoria por idade — para se aposentar por tempo de contribuição, é preciso complementar a contribuição com a alíquota cheia.

Para fechar este guia completo do MEI, veja os erros mais comuns que levam ao desenquadramento.

Quando o MEI é desenquadrado

Ultrapassar o limite de R$ 81.000/ano: se faturar mais, o MEI é desenquadrado automaticamente e vira Microempresa (ME), com tributação maior; dentro de certos limites de excesso, ainda é possível regularizar pagando a diferença de imposto proporcional.
Atrasar o DAS por muito tempo: a dívida acumulada pode levar à exclusão do Simples Nacional e ao bloqueio do CNPJ.
Não declarar o DASN-SIMEI: mesmo com faturamento zero, a omissão gera risco de exclusão.
Misturar contas pessoais e da empresa: não chega a desenquadrar sozinho, mas é o erro mais comum e o que mais dificulta provar o faturamento real em caso de fiscalização: vale ter uma conta bancária separada só para o CNPJ.

Perguntas frequentes

Preciso emitir nota fiscal como MEI?

Sim, para vendas ou prestação de serviços para outras empresas (pessoa jurídica). Para vendas ao consumidor final (pessoa física), a emissão pode ser obrigatória dependendo do estado; confirme a regra local.

Quanto custa ser MEI por mês?

O valor gira em torno do INSS (5% do salário mínimo vigente) mais uma parcela fixa de ICMS e/ou ISS, que varia por município. Confira o valor exato no boleto gerado pelo Meu DAS.

O que acontece se eu não declarar o MEI?

A falta de declaração anual gera multa, juros, e pode levar à exclusão do Simples Nacional e ao bloqueio do CNPJ até a regularização.

Posso ter MEI e carteira assinada ao mesmo tempo?

Sim, é permitido acumular MEI com um emprego formal (CLT), desde que a atividade do MEI não seja a mesma exercida no emprego e não haja conflito de horário ou concorrência com o empregador.

Se você depende do MEI como sua única fonte de renda, vale entender também o que acontece se precisar do INSS em uma situação inesperada — veja nosso guia sobre auxílio-reclusão, um dos benefícios menos conhecidos da Previdência.

Tem dúvida sobre abrir ou manter o MEI? Conta nos comentários, pode virar o próximo artigo do cluster.

Eduardo Alves Neto, Doutor em Sociologia pela Universidade Federal de Sergipe e professor, é o idealizador do Decifra Direito. Sua missão é clara: transformar o “juridiquês” em informação acessível, capacitando cidadãos a entenderem e exercerem seus direitos. Com uma sólida formação e experiência em ciências sociais, oferece análises aprofundadas e guias práticos para uma sociedade mais consciente.

Guia Completo do MEI: Como Abrir, Declarar e Pagar