Entenda Direito Administrativo: princípios, atos, poderes e as leis mais cobradas na OAB e em concursos públicos, explicados sem rodeios.
Você passou no concurso, ficou dentro do número de vagas do edital, e agora o prazo de validade está passando sem nenhuma nomeação. A pergunta que mais aparece nesse momento: dá pra exigir a nomeação, ou o poder público pode simplesmente deixar o prazo vencer? A resposta direta: quem é aprovado dentro do número de…
Encontrou um termo jurídico num contrato, numa notificação ou num artigo daqui e não sabe exatamente o que significa? Use o glossário jurídico abaixo: digite o termo na busca ou navegue pela lista em ordem alfabética, com definições em linguagem simples e links para o artigo do site que aprofunda cada assunto. Este glossário reúne…
Se você está estudando para a OAB, já deve ter esbarrado numa questão que mistura poder vinculado com poder discricionário, ou que confunde poder hierárquico com poder disciplinar. Isso não é acidente: os poderes administrativos são um dos temas mais recorrentes em provas objetivas, exatamente porque exigem que você diferencie conceitos parecidos com precisão cirúrgica….
Você acabou de tomar posse (ou está prestes a) e ouviu que só “vai ter estabilidade depois de três anos”, mas alguém também falou em “estágio probatório” como se fosse a mesma coisa. Não é. A resposta direta: estágio probatório x estabilidade do servidor são dois institutos diferentes e sequenciais: primeiro vem o estágio (fase…
Toda prova de Direito Administrativo (seja um concurso, a OAB ou uma simples dúvida sobre um ato do governo) passa, cedo ou tarde, pelos princípios da Administração Pública. Eles são a base de tudo: se um ato fere um desses princípios, ele pode ser anulado, mesmo que “no papel” pareça legal. A boa notícia é…
No nosso Guia Definitivo de Direito Administrativo, vimos que o Estado é uma abstração que precisa de pessoas físicas, os agentes públicos, para agir. Mas como essa ação se materializa no mundo real? Como a vontade do Estado sai do papel e atinge a sua vida, seja para lhe conceder uma licença para dirigir ou…
Se o Estado é uma abstração jurídica, os agentes públicos são os braços, as pernas e a voz que fazem a máquina administrativa ganhar vida. Como vimos no nosso Guia Definitivo de Direito Administrativo, a Administração Pública precisa de pessoas físicas para manifestar sua vontade e executar o interesse público. No entanto, o universo dos…
Um buraco na rua, sem sinalização, que destrói a suspensão do seu carro. Um erro médico grosseiro em um hospital público que deixa sequelas permanentes. Uma “bala perdida” em uma operação policial que, infelizmente, atinge um cidadão inocente. O que esses eventos trágicos têm em comum? São danos causados pelo Estado (ou por quem age…
Por quase trinta anos, a Lei 8.666/93 foi a rainha absoluta – e muitas vezes temida – das licitações no Brasil. Ela foi o “monstro” legislativo que todo estudante de Direito, concurseiro e gestor público precisou decorar. Conhecida por sua extrema rigidez, detalhismo e, francamente, sua idade avançada, a Lei 8.666 já não atendia às…
Por décadas, a Lei de Improbidade Administrativa (a famosa LIA, Lei 8.429/92) foi, sem exagero, o terror dos gestores públicos no Brasil. O “fantasma da culpa” pairava sobre cada assinatura, cada decisão. Um simples erro técnico, uma falha de planejamento orçamentário, ou uma negligência evidente (mesmo sem um pingo de má-fé ou desvio de dinheiro)…
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