Seus Direitos explicados: guias práticos sobre consumidor, penal, imobiliário, previdenciário e família, sem juridiquês, para o seu dia a dia.
Se as parcelas do mês já ultrapassam o que você ganha, e mesmo assim continuam chegando propostas de crédito fácil, você pode estar em situação de superendividamento — e existe uma lei específica para te tirar desse ciclo sem comprometer o básico para viver. A Lei 14.181/21 criou, dentro do Código de Defesa do Consumidor,…
Você tem um valor atrasado — uma restituição, uma cobrança indevida, um reembolso — e precisa saber quanto ele vale hoje, já com correção monetária, juros e eventual multa? Use nossa calculadora de correção monetária logo abaixo: em poucos segundos ela aplica o percentual de correção que você já levantou, soma juros de mora e…
Você comprou um produto e, semanas depois, viu na notícia que ele foi chamado para recall. E agora? Calma: a lei está do seu lado, e o processo é mais simples do que parece quando você sabe os passos certos. Se você comprou um item que entrou em recall de produto, você tem direito à…
Você está perto da idade “tradicional” de aposentadoria e quer saber exatamente qual regra se aplica ao seu caso — porque depois da Reforma da Previdência de 2019, “65 anos pra homem e 62 pra mulher” deixou de ser a resposta completa. A resposta direta: a aposentadoria por idade hoje tem 2 caminhos possíveis: a…
Perdi o emprego e não consigo pagar as parcelas do financiamento, do empréstimo ou do cartão. Essa é uma das frases mais buscadas por quem acabou de ser demitido e vê as contas se acumulando antes mesmo de receber a rescisão. A boa notícia é que existem caminhos legais reais para essa situação, mas a…
Você foi conferir a restituição, ou recebeu uma notificação da Receita, e descobriu que caiu na malha fina, e agora bate aquele medo de multa pesada ou até de “problema com a Receita”. A resposta direta: cair na malha fina não é, na maioria dos casos, acusação de sonegação: é uma retenção para verificação de…
Você ouviu falar do BPC, ou alguém da família comentou que “tem direito a um salário mínimo do governo”, mas não sabe se isso realmente se aplica ao seu caso. A resposta direta: o BPC/LOAS paga um salário mínimo mensal a idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência de longo prazo, desde…
Encontrou um termo jurídico num contrato, numa notificação ou num artigo daqui e não sabe exatamente o que significa? Use o glossário jurídico abaixo: digite o termo na busca ou navegue pela lista em ordem alfabética, com definições em linguagem simples e links para o artigo do site que aprofunda cada assunto. Este glossário reúne…
Vai dar entrada no pedido de aposentadoria e não quer descobrir um documento faltando no meio do processo? Use o checklist de documentos para aposentadoria abaixo: marque cada item conforme for reunindo, e acompanhe seu progresso antes de protocolar o pedido no Meu INSS. Este checklist complementa o guia completo de aposentadoria e INSS descomplicado…
Você ficou depois do horário, ou trabalhou num domingo, e quer saber se isso vira dinheiro no fim do mês — e se sim, quanto. A resposta direta: toda hora extra trabalhada em dia útil deve ser paga com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, e em domingos ou feriados esse…
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