Toda prova de Direito Administrativo (seja um concurso, a OAB ou uma simples dúvida sobre um ato do governo) passa, cedo ou tarde, pelos princípios da Administração Pública. Eles são a base de tudo: se um ato fere um desses princípios, ele pode ser anulado, mesmo que “no papel” pareça legal. A boa notícia é…
Você já parou para pensar na quantidade de vezes que o “Estado” interfere no seu dia? A multa de trânsito que você (esperamos) evita, o concurso público que você estuda, a licença que o restaurante da esquina precisa para funcionar, a fiscalização sanitária que inspeciona o açougue, e até mesmo a vacina que você toma…
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