Responsabilidade Civil do Estado: O Dever de Indenizar (Art. 37, § 6º)
Introdução Um buraco na rua, sem sinalização, que destrói a suspensão do seu carro. Um erro médico grosseiro em um hospital público que deixa sequelas permanentes. Uma “bala perdida” em uma operação policial que, infelizmente, atinge um cidadão inocente. O que esses eventos trágicos têm em comum? São danos causados pelo Estado (ou por quem…