Você comprou um produto com defeito, foi cobrado por algo que não contratou ou recebeu uma proposta que não foi cumprida — e não sabe até onde a lei te protege? Este é o guia completo dos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Se você já leu sobre nome negativado…
Toda prova de Direito Administrativo (seja um concurso, a OAB ou uma simples dúvida sobre um ato do governo) passa, cedo ou tarde, pelos princípios da Administração Pública. Eles são a base de tudo: se um ato fere um desses princípios, ele pode ser anulado, mesmo que “no papel” pareça legal. A boa notícia é…
Ser vítima de furto (ter o celular levado da mesa do bar, a bicicleta que não está mais presa no poste, a bolsa que desapareceu do carro) gera uma mistura de raiva e sensação de impotência. Nos primeiros minutos, porém, cada atitude que você toma pesa diretamente na sua chance de recuperar o item e…
Se você tem um nome negativado indevidamente no SPC ou na Serasa, saiba que a lei está do seu lado. Você consultou seu CPF e descobriu uma dívida que nunca fez — ou uma que já pagou. O Código de Defesa do Consumidor obriga a empresa a te avisar antes de negativar seu nome, e…
No nosso Guia Definitivo de Direito Administrativo, vimos que o Estado é uma abstração que precisa de pessoas físicas, os agentes públicos, para agir. Mas como essa ação se materializa no mundo real? Como a vontade do Estado sai do papel e atinge a sua vida, seja para lhe conceder uma licença para dirigir ou…
Se o Estado é uma abstração jurídica, os agentes públicos são os braços, as pernas e a voz que fazem a máquina administrativa ganhar vida. Como vimos no nosso Guia Definitivo de Direito Administrativo, a Administração Pública precisa de pessoas físicas para manifestar sua vontade e executar o interesse público. No entanto, o universo dos…
Um buraco na rua, sem sinalização, que destrói a suspensão do seu carro. Um erro médico grosseiro em um hospital público que deixa sequelas permanentes. Uma “bala perdida” em uma operação policial que, infelizmente, atinge um cidadão inocente. O que esses eventos trágicos têm em comum? São danos causados pelo Estado (ou por quem age…
Por quase trinta anos, a Lei 8.666/93 foi a rainha absoluta – e muitas vezes temida – das licitações no Brasil. Ela foi o “monstro” legislativo que todo estudante de Direito, concurseiro e gestor público precisou decorar. Conhecida por sua extrema rigidez, detalhismo e, francamente, sua idade avançada, a Lei 8.666 já não atendia às…
Por décadas, a Lei de Improbidade Administrativa (a famosa LIA, Lei 8.429/92) foi, sem exagero, o terror dos gestores públicos no Brasil. O “fantasma da culpa” pairava sobre cada assinatura, cada decisão. Um simples erro técnico, uma falha de planejamento orçamentário, ou uma negligência evidente (mesmo sem um pingo de má-fé ou desvio de dinheiro)…
Você já parou para pensar na quantidade de vezes que o “Estado” interfere no seu dia? A multa de trânsito que você (esperamos) evita, o concurso público que você estuda, a licença que o restaurante da esquina precisa para funcionar, a fiscalização sanitária que inspeciona o açougue, e até mesmo a vacina que você toma…
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